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O Governo Federal apresentou recentemente um pacote de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) como parte de uma estratégia para reduzir gastos públicos e aprimorar a gestão dos recursos destinados à assistência social. As mudanças, conduzidas pelo Ministério da Fazenda, incluem ampliação do conceito de grupo familiar, exigência de biometria, e novas definições para incapacidade e impedimentos de longo prazo.

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada é um auxílio assistencial regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diferentemente de benefícios previdenciários, não exige contribuições prévias ao INSS.  

Ele garante um salário mínimo mensal para dois grupos prioritários: idosos com 65 anos ou mais pertencentes a famílias de baixa renda e pessoas com deficiência cuja condição limite a realização de atividades cotidianas.

Critérios atuais para acesso ao benefício

Atualmente, cerca de 6 milhões de pessoas recebem o BPC. Para ser elegível, é necessário que a renda familiar per capita não ultrapasse 1/4 do salário mínimo (R$ 353) e que todos os membros da família estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). 

O governo já iniciou uma revisão cadastral para convocar beneficiários que precisam atualizar suas informações ou realizar a inscrição no CadÚnico.

Estima-se que aproximadamente 1,2 milhão de beneficiários estejam sujeitos à revisão. Contudo, cerca de 800 mil ainda não atenderam ao chamado para entregar a documentação necessária. 

O Ministério da Fazenda destaca que muitos desses beneficiários estão com informações desatualizadas há mais de quatro anos, o que dificulta o controle e a transparência do programa.

Mudanças propostas

Entre as alterações mais discutidas está a inclusão de aposentadorias e pensões no cálculo da renda familiar. Atualmente, rendas de idosos que recebem até um salário mínimo não são consideradas, mas o Projeto de Lei n.º 4614/2024 propõe incluir esses valores, mesmo que sejam de familiares que não residam no mesmo domicílio.

Esse novo critério pode levar à exclusão de beneficiários que, ao receber auxílio financeiro de parentes externos à residência, ultrapassem o limite de renda familiar estabelecido. Especialistas apontam que a medida contraria disposições do Estatuto do Idoso e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, será obrigatório comprovar a incapacidade para viver de forma independente ou trabalhar. A ausência de atualização cadastral por mais de dois anos também implicará a suspensão do benefício, exigindo a inserção da Classificação Internacional de Doenças (CID) no registro.

Exigência de biometria

A obrigatoriedade do uso de biometria, que já vigora para novos pedidos, será estendida aos processos de atualização cadastral. Contudo, especialistas alertam para as dificuldades enfrentadas por beneficiários em áreas rurais ou com acesso limitado à tecnologia. 

Há ainda preocupação com possíveis revisões de benefícios já concedidos, mesmo que as novas regras não tenham aplicação retroativa.

Impactos e críticas

As propostas enfrentam críticas de organizações sociais e especialistas devido ao potencial aumento das dificuldades para acessar e manter o benefício. O temor é de que as mudanças possam excluir vulneráveis que dependem do BPC para subsistência.

Apesar das controvérsias, o pacote de alterações avança no Congresso Nacional. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência para os projetos de lei relacionados ao pacote fiscal. 

A votação final deve ocorrer nos próximos dias, e as propostas podem ser alvo de questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade.

Orientações para beneficiários

Diante das incertezas, especialistas recomendam aos beneficiários manter o CadÚnico atualizado e reunir documentos que comprovem a renda e despesas familiares. Para orientações adicionais, a Defensoria Pública da União e advogados especializados podem prestar assistência.

Perspectivas futuras

Embora as mudanças ainda dependam de aprovação no Congresso, o endurecimento das regras do BPC representa um marco na política de assistência social do país. A adoção dessas medidas pode gerar economia aos cofres públicos, mas também intensifica o debate sobre os direitos das populações mais vulneráveis.